A Venda de dados pessoais pelo SERASA

Em 06/11/2020, o Ministério Público do Distrito Federal, através da sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial, ajuizou a ação civil pública em face da empresa SERASA S.A., na qual afirma que o SERASA comercializa de forma maciça dados pessoais de todos os brasileiros por meio dos serviços “Lista Online” e “Prospecção de Clientes” com a finalidade de captação de novos clientes e publicidade, sem qualquer relação com a proteção de crédito. Deste modo, objetivou-se que o SERASA se abstivesse de comercializar dados pessoais dos titulares por meio dos produtos “Lista Online e “Prospecção de Clientes”..

Em 1ª instância, a tutela de urgência foi indeferida, uma vez que o magistrado entendeu que, embora se qualifiquem como informações pertinentes à privacidade e intimidade de pessoa física e jurídica (nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço/localização, sexo, número de telefone, idade etc.), são informações fornecidas pelos envolvidos nas relações comerciais, de modo que não se caracterizam como elementos sigilosos ou confidenciais que somente poderiam ingressar na esfera de conhecimento de terceiros mediante expresso consentimento do seu titular.

Além disso, entendeu o magistrado que as informações de perfil financeiro interessam ao desenvolvimento econômico, à livre iniciativa, à livre concorrência, na medida em que são indispensáveis à proteção ao crédito.

O Ministério Público interpôs recurso agravo de instrumento (recurso nº. 0749765-29.2020.8.07.0000 – Ministério Público do Distrito Federal x SERASA S.A) contra essa decisão, e o Desembargador César Loyola, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, determinou a suspensão da comercialização de dados pessoais por meio dos produtos “Lista Online” e “Prospecção de Clientes”, por entender que o interesse legítimo do SERASA não pode se sobrepor aos direitos e liberdades fundamentais do titular que demandam a proteção dos dados pessoais.

Referida decisão é provisória e poderá ser confirmada (ou não) após manifestação do SERASA perante o Tribunal de Justiça.